Sumiram com o “aborto”

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) ajuizou ação para que o Supremo Tribunal Federal permita o aborto de fetos com microcefalia causadas pela contaminação da mãe com o vírus Zika.

Trata-se do mais novo capítulo do assédio para liberar o aborto por meio de ativismo legal, seguindo os passos trilhados pela liberação do aborto de fetos anencéfalos (STF ADPF 54).

O mais interessante não é o ativismo legal em si, pois já sabemos que o front abortista saiu do campo legislativo, onde há grande resistência, para o campo judicial. O detalhe cruel é a omissão da palavra “aborto”, descrição exata da realidade, em favor de termos mais genéricos e neutros. O site da ANADEP omite o nome “aborto”, substituindo-o pelo anódino “interrupção da gestação”, de modo que o impacto da ação ou passe despercebido ou diminua a reação natural que qualquer pessoa tem diante do aborto.

A ANADEP conta com o auxílio de outra entidade, a ANIS – Instituto de Bioética, que ao menos em seu site chama o crime pelo nome. As duas entidades “argumentam que as gestantes com zika estão em situação de sofrimento psíquico”.

Não consegui cópia da petição, mas  retomo o assunto assim que ela aparecer.

 

Os embargos auriculares

Uma das instituições processuais mais tradicionais do Brasil, e uma das coisas muito erradas no direito brasileiro, são os vulgarmente conhecidos “embargos auriculares”. Segundo este instituto, uma causa tem tanto mais chance de ser bem sucedida quanto mais contato o advogado ou parte tenha com o juiz antes dele apreciar o pedido. Essa probabilidade está vinculada a uma peculiar urgência em esclarecer aquilo que a postulação escrita – regra no processo – não pôde fazer.

No costume judicial americano, usado aqui como espécie de referência de práticas mais sensatas, o fato de uma das partes encontrar-se com o juiz da causa sem o conhecimento e presença da parte contrária – a chamada comunicação ex parte – é encarado como uma conduta anti-ética (é verdade) e, de modo geral, proibida pelas regras que garantem o due process – Constituição, 14ª emenda, seção 1: “(…) nor shall any State deprive any person of life, liberty, or property, without due process of law (…)”. Exceções são raríssimas.

No Brasil, a cláusula do devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa também são assegurados pela Constituição. O art. 5º, LIV, da Constituição Federal dispõe que: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” Ao passo que o seu inciso LV diz que: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Contudo, ao contrário do que impõe o texto constitucional, há uma regra que aparentemente (eu disse aparentemente!) permitiria o contato ex parte. O art. 7º, VIII do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei 8.906/1994) permite ao advogado “dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada”.

No aspecto judicial há duas regras incidentes. A primeira é o art. 35, IV da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), que diz: “É dever do magistrado: tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência”. A segunda está inscrita no Código de Ética da Magistratura, editado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que em seu art. 9º impõe ao juiz o dever de imparcialidade, com a igualdade de tratamento às partes, excetuando do chamado tratamento discriminatório “a audiência concedida a apenas uma das partes ou seu advogado, contanto que se assegure igual direito à parte contrária, caso seja solicitado”.

Em resumo, temos o seguinte: (i) a CF garante o contraditório e o devido processo legal; (ii) o Estatuto da Ordem permite que o advogado fale com o juiz quando quiser; (iii) a Lei Orgânica da Magistratura impõe ao juiz o dever de receber o advogado ou parte quando for uma situação urgente e cuja solução seja também urgente e (iv) o Código de Ética da Magistratura diz que não é falta ética receber apenas uma das partes quando este direito é assegurado à parte contrária.

A solução é simples. A Constituição Federal deve se sobrepor a toda e qualquer regra inferior que vá contra o devido processo legal e contra o contraditório. Contraditório é, grosso modo, a garantia de que a parte tomará conhecimento de todos os argumentos e provas da parte contrária.

O dispositivo do Estatuto da OAB, fortemente influenciado pelo esprit de corps da advocacia, não pode ser interpretado como um passe livre para o contato entre advogado e juiz sem a presença da parte contrária. Considerando que o contato entre eles supõe uma relação processual, forçoso concluir que audiências unilaterais ferem o contraditório, pois impedem o conhecimento do que acontece no processo pela parte contrária. Logo, essa previsão legal não subsiste perante a Constituição.

O Código de Ética da Magistratura, igualmente, além de não poder prevalecer sobre a Constituição, na mesma medida em que diz não haver falta ética na concessão de audiência unilateral, também não veda que o magistrado faça exigência de ambas as partes para concessão de audiências fora do curso normal do processo.

O tratamento mais adequado parece ser o da LOMAN, que impõe ao juiz o dever de conceder audiências ex parte somente quando tanto o problema quanto a solução sejam urgentes e, mesmo neste caso, parece que seria necessário, pelo contraditório, que tal procedimento fosse registrado para consulta futura da parte contrária.

Se o contraditório, afinal, pressupõe o conhecimento de todos os atos processuais pelas partes, o que é impossível nos embargos auriculares, devemos tratá-los como prática pouco saudável, apesar de tradicionalmente aceita.

O processo é, em si, uma garantia legal e a sua formalidade não é opcional. Os “embargos auriculares”, decorrência do jeitinho brasileiro, antes de representarem uma saudável concessão do espírito nacional às artes jurídicas, são uma fonte reiterada de agressões aos princípios mais básicos do devido processo legal e, por isso, descabidos por qualquer razão que seja.

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Nota: texto publicado originalmente no blog Direito e Liberalismo em 9 de março de 2012

O Cavalo de Tróia Europeu

Uma multidão de homens, mulheres e crianças fugindo da guerra na Síria comoveu o mundo ao tentar chegar à Europa e ali se refugiar. Cenas dramáticas de pessoas em botes, filas enormes nas estradas, gente tentando furar bloqueios policiais e uma cena de um menino afogado na costa turca acionaram o gatilho de compaixão dos europeus, culminando com um esforço dos líderes de vários países e até do próprio Papa para dar uma resposta ao problema.

A situação toda criada pela imprensa apela aos nossos sentimentos. Afinal, quem não se emocionaria vendo essas imagens? Arrisco, contudo, um outro ponto de vista.

O Islã está desde seu início numa campanha de expansão para submeter o mundo. Os desertos da Arábia estavam bem ali perto das fronteiras daquilo que se costumava chamar Cristandade quando, seguindo o exemplo de Maomé, os muçulmanos iniciaram sua jornada de guerras e violência. Uma religião nascida dessa forma encara o fenômeno do conflito armado com bem menos reservas que os cristãos, para quem a guerra pode até ser excepcionalmente justificada, mas jamais será Santa. Para os muçulmanos o uso da violência pode ser encarado como parte de uma atividade santa quando o objetivo é garantir a submissão do mundo.

Tanto isso é verdade que o Papa Bento XVI, em sua célebre Aula Magna na Universidade de Regensburg, em 2006, quando apresentava suas reflexões sobre a relação entre a Fé e a Razão, mencionou o Imperador bizantino Manuel II Paleologus, que em 1391 dizia “Mostre-me o que Maomé trouxe de novo e então você achará somente coisas más e inumanas, tal como sua ordem de espalhar pela espada a fé que ele professava”. O Santo Padre quis, naquela oportunidade, reforçar algo que no Cristianismo já era bastante conhecido: o uso de violência para espalhar a Fé é irracional e, portanto, incompatível com a natureza de Deus e de nossas almas. Já para os maometanos não é assim. A guerra é para o muçulmano, como deu a entender o imperador bizantino, um recurso de conversão aparentemente tão bom quanto qualquer outro.

Vemos isso claramente nas conquistas do islã no mundo cristão. Desde a tomada da Terra Santa, passando pela conquista do norte cristão da África e da Península Ibérica, até chegarmos à Queda de Constantinopla e ao Cerco de Viena. Os muçulmanos sempre travaram guerra aos cristãos. As Cruzadas, alardeadas por todo canto como marca do caráter bélico da Igreja, foram na verdade incursões militares de defesa, com objetivo de defender as rotas de peregrinação fechadas pelos turcos recentemente convertidos ao islamismo.

A violência parece ser a marca do islã, quer no Oriente Médio e quer na Europa. No Iraque e na Síria, o Estado Islâmico é responsável pelo assassinato cruel de milhares de cristãos; pela hedionda comercialização de mulheres e crianças como escravas sexuais; pela decapitação de prisioneiros; por arremessar homossexuais de prédios e pela invenção de toda sorte de execuções cruéis (com uso de fogo, afogamento, explosivos, lança-mísseis etc), usando em seguida tais imagens como instrumento de terrorismo e propaganda.

Em Rotherham, na Inglaterra, 1400 meninas foram violentadas por muçulmanos paquistaneses, sob a covarde omissão das próprias autoridades inglesas, que ficaram com medo de serem rotuladas de racistas. A Suécia é o segundo país do mundo com maior incidência de estupros e um alarmante crescimento da quantidade de estupros coletivos, nos quais os autores geralmente são imigrantes vindos de países muçulmanos. Alemanha e França contam com áreas em suas maiores cidades onde as autoridades e a população local não podem entrar sem correr o risco de sofrer violência.

Na atual crise, aproximadamente 70% dos refugiados são homens adultos, segundo informações da própria ONU e, ao lado disso, o Estado Islâmico afirmou, há mais de um ano atrás, que mandaria terroristas para a Europa no meio dos refugiados. Existe, portanto, a grande possibilidade de as ondas de refugiados acelerarem o processo de islamização da Europa, que já está em curso, e ainda permitir a infiltração de terroristas em seus países. Em ambas as situações, a irresponsabilidade com que alguns líderes trataram o tema pode custar muito caro.

Nosso Senhor Jesus Cristo disse: “sede prudentes como as serpentes e sem malícia como os pombos”. Diante de tantos sinais, o episódio dos refugiados recomenda muita prudência, sob pena de a Europa perder sua identidade e sua liberdade. É obrigação da Europa ajudar? Talvez, dado que boa parte do problema foi acelerado pelas operações de intervenção militar ou de desestabilização no Iraque e na Síria, mas nem isso nem o apelo cristão de amar os inimigos deve nos cegar para o óbvio: trazer prováveis inimigos para dentro das fronteiras dos países europeus é tanto uma grande falta de caridade com o próprio povo quanto um largo passo para a própria destruição. É um Cavalo de Tróia.

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– 14.05.2016 – Nota: Publicado originalmente na 13ª Edição da Revista O Coyote, em outubro de 2015. Os fatos posteriores confirmaram o receio contido no artigo. Na Festa de Ano Novo de 2016, em Colônia, Alemanha, mais de 1.200 mulheres foram sexualmente molestadas por mais de 2.000 “refugiados” muçulmanos. A quantidade de assassinatos, ataques sexuais e violência tem aumentado desde então.

Mentiras sobre o aborto

O aborto é a grande bandeira do mal. O contínuo sacrifício de vidas inocentes é a paródia demoníaca da graça redentora do Calvário. A ampliação de tanta maldade foi fruto de décadas de intensa campanha intelectual, social e jurídica, destinada sobretudo a mudar o ponto de vista generalizado sobre o aborto: de crime para direito. Por causa disso, não só aumentaram o número de abortos, mas também reduziu-se a sensibilidade da maioria das pessoas para aquilo que sempre foi evidente: aborto é assassinato de inocentes.

Em 2008, quando estava designado como juiz substituto para a 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal, RN, analisei um caso no qual o Ministério Público pedia autorização para realização de um aborto de um feto com anencefalia. Além de denominar o aborto com o eufemismo “interrupção de gravidez”, chegou-se a insinuar que o aborto, naquela situação, deveria ser defendido por ser compatível com o “atual estágio dos direitos humanos”.

Essa afirmação já era o resultado da reformulação intelectual feita no Ocidente em torno do aborto. A ausência de uma imediata e generalizada reação de repugnância diante da contradição em tomar a destruição de uma vida indefesa também como um direito fundamental é uma proeza hipnótica incrível. Não pretendo traçar o roteiro completo de como chegamos nesse ponto, mas considero essencial tentar responder às mentiras gerais que circundam a idéia. A análise de cada uma dessas mentiras será objeto dos próximos posts e, eventualmente, se Deus permitir, serão reunidos no futuro em um volume único para consulta.

Para que servirá?

Vou incluir neste blog todos os textos escritos por mim até agora e, quem sabe, concentrar informações importantes nas áreas de conhecimento de meu interesse. Na área do Direito já escrevi algumas coisas para o blog Direito e Liberalismo, outro blog de estudos, assim como esse aqui, mas com uma temática limitada e com vários amigos co-autores. Aqui poderei escrever sobre todos os demais assuntos e com a enfase mais pessoal. O formato de blog é importante porque o objetivo é essencialmente estudar os assuntos, desvinculado de qualquer pretensão acadêmica, editorial ou profissional. Se com ele conseguir compartilhar alguma coisa útil aos outros, já estarei satisfeito.

PS. Também poderei, nos textos antigos, colocar comentários novos, especialmente quando tiver mudado de opinião sobre algum ponto.