Eleições da AMB – um convite à transparência

É tempo de eleições na Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Em uma eleição passada, lançou-se como candidato a presidente um juiz também integrante da associação dos juízes para a democracia – AJD. Na época, esse fato não foi ressaltado adequadamente na campanha. A chapa por ele encabeçada foi vitoriosa. Posteriormente, esse presidente tomou decisões contrárias à opinião da magistratura em temas polêmicos, alinhando-se ao posicionamento da AJD e, portanto, falhando, em representar adequadamente todos os magistrados.

Sendo o papel dos dirigentes da AMB representar os juízes dos mais diversos perfis, é necessário que os seus eleitores saibam quem eles são.

Assim, para que na eleição de 2019 os juízes possam fazer uma avaliação correta dos candidatos é necessário que haja mais transparência. O fato de um candidato a cargo diretivo da AMB pertencer à AJD é de interesse de todos magistrados eleitores.

Lanço, portanto, o seguinte convite para as chapas registradas: informar quais candidatos integrantes das chapas são também associados da AJD. Simples e objetivo. O convite é feito em nome da transparência e do respeito aos magistrados, que devem ser informados de tudo que é importante sobre quem pretende comandar a maior associação de juízes do país.

Conto com a ajuda dos colegas para que esse convite chegue a todas as chapas e para que as informações prestadas sejam divulgadas a todos.

#TransparênciaEleiçõesAMB

Juiz Odinei Draeger

Conciliação, Judiciário e Ação Humana

Leio no Consultor Jurídico que o Conselho Nacional de Justiça está promovendo um curso que busca “contribuir para a disseminação da cultura da conciliação no Judiciário Brasileiro”.

Longe de dizer que a conciliação não é um meio efetivo para solução de um litígio, afinal uma decisão consensual entre os litigantes é, queiramos ou não, uma manifestação de dignidade individual em face do estado. O problema é justamente considerar a conciliação como ferramenta primária para solucionar o abarrotamento do judiciário. Não é possível que o meio mais eficiente para diminuir o acervo processual seja um apelo excessivo à conciliação. É justamente por inexistir consenso a respeito de determinado bem jurídico que o Judiciário foi provocado. Impor que as partes sejam compelidas a passar por uma fase obrigatória de conciliação, que necessariamente adiciona mais tempo ao processo, é tanto um erro estratégico quanto uma confissão da incapacidade do Judiciário em restabelecer a ordem jurídica violada.

Ludwig von Mises, expoente da Escola Austríaca de Economia, em seu livro Ação Humana (disponível on-line aqui), um tratado de economia, diz:

“O agente homem está ansioso para substituir uma situação menos satisfatória, por outra mais satisfatória. Sua mente imagina situações que lhe são mais propícias, e sua ação procura realizar esta situação desejada. O incentivo que impele o homem à ação é sempre algum desconforto” (pág. 37/38 da edição do Instituto Mises Brasil)

Com as partes em litígio, vejam só, não é diferente do que acontece com todos os outros seres humanos: todos agem de modo a sair de uma situação de desconforto para uma situação de menos desconforto. O problema central do abarrotamento de processos e, conseqüentemente, da demora na solução do litígio, é que ele proporciona ao infrator da ordem jurídica, que deu causa ao problema, uma situação mais confortável do que o cumprimento de sua obrigação. A imposição cínica da conciliação como forma de abreviar o tempo do processo, e por incrível que pareça este é um dos argumentos centrais no apelo conciliatório, além de não resolver o problema do abarrotamento, dado que as condições de conforto que permitem a contínua criação de novos litígios permanece inalterada, gera uma injustiça material, pois na maioria das vezes, por causa de outro discurso padrão do apelo conciliatório: o de que numa conciliação ambas as partes devem ceder um pouco, aquele que teve seu direito violado deve se contentar em receber menos do que tinha direito.

Resumo da ópera: quem tem seu direito violado enfrenta um demorado e custoso processo judicial, é assediado para que seja feita uma conciliação em termos menos favoráveis do que a própria satisfação da pretensão original, enquanto que aos violadores é imposta a pesada sanção de cumprir, com atraso considerável, o mesmo ou menos do que era devido inicialmente. Os violadores da ordem jurídica não enxergam nesse fato nada além de uma oportunidade de aumentar seu conforto pelo não cumprimento de suas obrigações e, na falta de um padrão de moralidade comum que imponha naturalmente o seu cumprimento, a única solução para compelir os violadores a evitar que o problema chegue no Judiciário, diminuindo a demanda, é conseguir que não só os processos andem em prazos razoáveis, mas principalmente que ao final o violador da ordem jurídica tenha uma situação bem mais desconfortável do que aquela que ele teria se cumprisse seus deveres.

***

*Texto publicado originalmente em 2012 no Blog Direito e Liberalismo. O texto aqui foi levemente alterado para melhorar a compreensão.

O CNJ e o semáforo na rotatória

semaforo

A esmagadora maioria dos juízes do Brasil possui, por diversos fatores, mais processos do que consegue dar conta, o que gera demora para que as causas sejam julgadas. O juiz precisa equilibrar seu tempo com julgamentos de casos de corrupção, violações do direito do consumidor, demandas de saúde, crimes violentos e combate às organizações criminosas. Em um processo judicial é necessário que o juiz tenha atenção e cuidado na análise das provas, medite sobre os argumentos de cada parte e profira suas decisões com imparcialidade. A morosidade processual é um obstáculo para isso, pois a quantidade excessiva de processos que cada juiz precisa resolver diminui a margem de tempo dedicado a cada um deles e aumenta o tempo de andamento geral dos processos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por sua vez, foi criado para controlar o Judiciário e uniformizar a atuação dos juízes e tribunais em todo território nacional. Uma das desculpas dadas para a criação do Conselho foi a necessidade de racionalizar a atuação do Judiciário. Assim, desde sua criação surgiu uma quantidade avassaladora de regulamentos, resoluções, sistemas, formulários estatísticos, bancos de dados e outras ferramentas administrativas.

A interferência trazida pelos seus mais de 2.330 atos normativos (resoluções, provimentos, portarias, recomendações etc.) gera um impacto imenso aos juízes e tribunais, que são obrigados a pautar sua atuação pelas diretrizes centralizadas do Conselho, cumprir suas metas, priorizar os processos por ele indicados, preencher inúmeros relatórios, alimentar e cuidar de vários bancos de dados e cadastros. Além disso, o Conselho impõe atos típicos de jurisdição, como a criação das famigeradas audiências de custódia, a imposição de participação em mutirões carcerários, adesão a semanas de conciliação e outras semanas temáticas.

Se pensarmos um pouco, há um claro erro de estratégia nisso tudo. O tempo do juiz, um servidor público extremamente caro, é gasto na burocracia criada por um órgão que fica longe dos problemas reais enfrentados nos fóruns. Para um juiz que cuida de uma média de 4000 processos, a perda de tempo gerada pelas exigências burocráticas é escandalosa.

Por exemplo, todo ano o Conselho impõe às varas de infância e juventude a realização de audiências em todos processos de crianças e adolescentes acolhidos – as chamadas audiências concentradas -, independentemente da situação processual real dos acolhidos. Na hipótese de todas as crianças estarem acolhidas aguardando adoção, não há necessidade de audiência para reavaliar o acolhimento, mas há necessidade de concentração dos esforços na busca por adotantes. Essa decisão simples de privilegiar a busca por adotantes em vez de realizar uma inócua audiência concentrada é impedida pela diretriz centralizada que manda fazer duas audiências dessas por ano, desperdiçando assim recursos públicos e tempo.

Um fato que aconteceu comigo recentemente serve de ilustração. No final da avenida aqui perto de onde moro há uma rotatória. Quando saio de manhã para o trabalho há um grande fluxo de carros por esta avenida e, às vezes, os carros vão se acumulando na rotatória. De vez em quando acontecia um acidente. Pensando nisso, há uns meses atrás o departamento de trânsito resolveu instalar um semáforo. O departamento tinha a melhor das intenções: organizar o trânsito e evitar acidentes. A consequência imediata foi o aumento de até três vezes no tamanho do congestionamento nas proximidades da rotatória. A reclamação dos motoristas foi tanta que decidiram tirar o semáforo da rotatória, fazendo com que o trânsito voltasse a fluir melhor.

O planejamento centralizado do CNJ é como um semáforo numa rotatória. Os motoristas em uma rotatória têm uma compreensão mais ajustada da velocidade, do conjunto de carros, do tempo certo necessário para transpor a rotatória, dos momentos exatos nos quais se deve acelerar e quando frear. Quando a autoridade central instala um semáforo na rotatória, racionalizando o fluxo dos carros por meio de uma diretriz padrão, todas essas nuances percebidas somente pelo motorista são perdidas. Ele vai ficar esperando pela luz verde, não importa se do outro lado não haja ninguém passando. O trânsito ficará aparentemente mais organizado, mas também insuportavelmente lento.

Os juízes são como esses motoristas. Eles é que conhecem os processos, sabem quais as causas mais urgentes, as mais fáceis de resolver, as que podem ser objeto de conciliação, quais atividades devem ser direcionadas para quais servidores. Quando o CNJ centraliza as decisões administrativas ele se transforma no semáforo instalado na rotatória, cerceando as pequenas decisões do dia-a-dia que permitem ajustar os recursos e o tempo de trabalho para que o funcionamento das varas seja otimizado. Quando o juiz perde várias horas por semana para preencher relatórios desnecessários ou tratar de questões puramente burocráticas criadas pelo Conselho, aquelas horas são retiradas do mesmo tempo que ele dispõe para estudar e julgar as causas.

Assim como uma economia não pode ser planejada de forma centralizada, como comprova o fracasso reiterado dos experimentos socialistas, também a gestão do Judiciário não pode se submeter a um planejamento centralizado, pois o cálculo da maior eficiência das ações a serem tomadas necessita de informações que somente estão disponíveis no local em que os processos tramitam, isto é, junto com o juiz da causa.

Por isso é preciso um pouco de cuidado ao retirar a independência dos juízes na condução de seus processos e nas decisões sobre a melhor forma de enfrentar seu acervo. Pode ser que o cumprimento das metas e demais exigências do CNJ acabe por transformar o Judiciário numa rotatória com um semáforo: racional, organizado, ineficiente e lento.

Coragem!

Imagine que você está em uma terra sitiada por um monstruoso exército, seus aliados estão longe e alguns deles acabaram de passar para o lado do inimigo. Era essa a situação descrita no “Senhor dos Anéis”, quando as forças de Sauron e Saruman convergiam para destruir e subjugar o mundo. O Mal se preparava para assaltar Minas Tirith, a principal fortaleza do Reino de Gondor e, nessa hora, Gandalf encontra alguns guerreiros reconstruindo uma muralha e, depois de trocar algumas palavras, dá um conselho valioso: “A coragem será agora sua melhor defesa contra a tempestade que se aproxima – essa é a única esperança que trago. Abandonem suas trolhas e afiem suas espadas”.

Quem conhece a história sabe que o conselho era quase insano. As forças do mal eram terríveis e muito mais numerosas, as defesas estavam em péssimo estado e os aliados estavam cansados e longe dali. A verdade é que não havia esperança. Não muita, pelo menos. O que então dizer dos conselhos do sábio que manda largar tudo e afiar as espadas? A coragem proposta por Gandalf é loucura e, no entanto, a única esperança pois toda a esperança já acabou.

Os textos do Senhor dos Anéis estão cheios dessas alusões a um tipo de coragem diferente. Não é a coragem do comandante que avalia a superioridade de suas forças e então age, que é na verdade a coragem de Sauron, mas é a coragem desesperada daquele que luta sabendo que não vencerá, mas lutar é a única coisa certa a se fazer.

Podemos traçar um paralelo entre a ficção e o nosso momento atual. Tolkien já dizia nas cartas que escrevia para o filho que havia muitos Orcs no mundo, e que na vida real as coisas não tinham contornos tão claros quanto nas histórias. Os Orcs reais não são criaturas desfiguradas, feias e sujas, facilmente identificados pelo terror de sua aparência. É claro que não. Contudo, eles têm as idéias igualmente deformadas e, assim como seus parentes literários, agem em bandos tentando destruir o que sobrou da Civilização.  Quando lemos a indecorosa defesa do aborto, as campanhas difamatórias contra a Igreja, as iniciativas de engenharia social nas novelas, a perseguição às famílias, a tentativa de destruir noções básicas da realidade ainda na infância por meio da educação estatal, em todos esses sinais parece que o mal trabalha com vasto poder e sucesso.

Assim, nossa ruína não é vista nas pedras desgastadas e amplos espaços vazios abandonados, mas nos arranjos vistosos e barulhentos que camuflam o vazio e o mal modernos como se fosse um verniz. Os Orcs modernos estão entre nós. É nesse ambiente que o conselho de Gandalf deve ecoar: “Coragem é a melhor defesa!”.

Lutemos, mesmo sem esperança de vitória neste mundo. Primeiro porque nosso destino aqui é compartilhado. O mal atinge a todos e mesmo o mais isolado rincão, onde alguma paz ainda se conserve, mais cedo ou mais tarde será alcançado. Como disse Barbárvore enquanto marchava contra Isengard: “É claro, é muito provável, meus amigos, que estejamos indo ao encontro de nosso destino: a última marcha dos ents. Mas se ficássemos em casa sem fazer nada o destino nos encontraria de qualquer jeito, mais cedo ou mais tarde”.

Em segundo lugar, e mais importante: nossas ações devem refletir não a busca de soluções definitivas para este mundo, que desde a Queda está corrompido e defeituoso, mas devem ser orientadas para a Eternidade. A esperança real está no Céu, não neste mundo, e todo empenho aqui deve ter essa realidade transcendental por meta e caso algum bem advenha dessa luta, tanto melhor.

É esse o valioso conselho de Gandalf na última reunião antes de enfrentarem Sauron diante dos portões de Mordor: “não é nossa função controlar todas as marés do mundo, mas sim fazer o que pudermos para socorrer os tempos em que estamos inseridos, erradicando o mal dos campos que conhecemos, para que aqueles que viverem depois tenham terra limpa para cultivar. Que tempo encontrarão não é nossa função determinar”.

Então façamos o que está ao nosso alcance e lutemos com as forças que tivermos, mesmo que não haja nenhuma esperança, pois Deus gosta de nos ver lutar, a despeito de todas adversidades e perigos. Sejamos corajosos e esperemos que Ele nos conceda, por sua misericórdia, uma pequena medida de paz e tranquilidade aqui neste mundo, não por nosso mérito ou por ser nosso objetivo, mas como resultado por termos sido corajosos e lutado o bom combate.

***

Publicado originalmente na Revista O Coyote, em maio de 2015

AJD, cotas e magistratura

A Associação Juízes para a Democracia – AJD – aprovou uma “nota técnica” defendendo a criação de cotas raciais nos concursos para a magistratura. O texto da nota pode ser encontrado no site da associação (ou clique aqui). O nosso blog já mencionou o assunto em um post rápido de Felipe Dantas (aqui). Aproveito a oportunidade para fazer algumas reflexões sobre o tema.

O texto pressupõe que o concurso público é pautado por uma cultura de segregação racial. Como nos concursos não há nenhuma segregação racial de fato, a associação vale-se de um subterfúgio: diz que a meritocracia é adulterada, pois para que fosse verdadeira deveriam todos os candidatos ter o mesmo ponto de partida. Essa idéia não é compatível com a realidade. Ela somente é possível no plano da construção teórica. No mundo real as pessoas são, todas elas, diferentes por natureza e por escolhas. Logo, em um concurso público é impossível que todos candidatos tenham o mesmo ponto de partida e a avaliação por critérios objetivos é o único meio de garantir alguma meritocracia de fato.

Além disso, notem que para o fato de existirem mais brancos que negros na magistratura há várias explicações possíveis: a composição da sociedade ser majoritariamente branca, o critério de aferição da raça nas pesquisas ser a auto-declaração, a quantidade de candidatos negros ou brancos não corresponder à proporção de cada raça na população brasileira, e por aí vai. Ver aí uma cultura de segregação só não é pior que propor  uma segregação real para resolver esse “suposto” problema.

Por outro lado, o texto menciona que regras objetivas não refletem o mérito de todos os extratos da sociedade brasileira, fazendo crer equivocadamente que há uma coisa chamada mérito por extratos sociais. Essa presunção não encontra qualquer correspondência na realidade: o concurso mede, na verdade, o mérito individual. Mérito de extrato social é algo que não existe (só na cabeça de quem defende a posição da nota). Do conjunto de candidatos com determinada característica comum não é possível concluir necessariamente que ela interfira no mérito de uma avaliação individual. A complexidade de uma análise dessas obviamente não poderia justificar a criação de uma barreira racial nos concursos públicos, pois os fatores que determinam o mérito individual são…. individuais, e avaliar o mérito de forma completa seria inabarcável para qualquer mente humana. O engenho conseguiu criar o método mais eficiente para medir o mérito: deu a mesma prova para todos os concorrentes.

Não vamos nem cogitar na ingenuidade de acreditar que problemas de ordem social possam ser equacionados por soluções de ordem racial. Não há, por exemplo, nenhuma garantia de que as vagas destinadas a candidatos negros não sejam ocupadas por individuos oriundos de famílias com situação econômico-social mais privilegiada que a dos candidatos não-negros preteridos.

Uma parte extremamente preocupante do texto:

“A despeito de consistir em reflexo de problema que alcança todo o país, a prevalência de brancos nas atividades-fins do Poder Judiciário traz consigo efeitos políticos e jurídicos peculiares à atividade jurisdicional. Não se pode olvidar que a interpretação e a aplicação de documentos legais exigem a emissão de “[…] juízos morais sobre questões que dividem profundamente os cidadãos, como o aborto, o auxílio ao suicídio e a justiça racial”2, a depender da visão de mundo de cada magistrado”.

O que a AJD quer dizer com isso?  Quais efeitos políticos e jurídicos são causados pela suposta prevalência de juízes brancos no Judiciário? Há alguma diferença moral na interpretação da lei a depender da raça do magistrado? O trecho é tão absurdo que não há explicações possíveis para sua manutenção numa nota que se diz técnica. A visão de mundo do magistrado importa na interpretação? Talvez, mas não há nenhuma evidência que tal visão dependa da raça. Aliás, o fato mesmo de que brancos tenham opiniões tão diversas entre si (assim como negros) deveria ser suficiente para que a AJD pelo menos pensasse um pouco mais antes de subscrever o trecho acima.

Não há nenhuma visão de mundo baseada exclusivamente na raça. Já os problemas reais que alguém pode ter podem ser compreendidos perfeitamente por um juiz branco, negro, índio, ou em qualquer combinação ou proporção racial. Se não fosse assim, seríamos forçados a exigir toda uma estrutura institucional para cada um dos grupos componentes do estrato social, que teria suas próprias leis e seus próprios juízes. Não preciso dizer que essa idéia é contrária a todos os valores de fraternidade e livre associação abraçados pelo nosso estado de Direito.

Outro trecho lamentável:

“Ora, um Judiciário que, internamente, não contribui para a democratização racial apresenta, como consequência imediata, dificuldade em externar a visão de mundo das raças historicamente colonizadas. Os juízos morais que influenciam a atividade jurisdicional limitam-se, quase exclusivamente, aos adquiridos pelos brancos nunca escravizados e nem submetidos a qualquer processo de dizimação”.

Para que isso fosse verdade (e claro que não é), seria necessário que os candidatos tivessem aproximadamente 155 anos de idade (uma geração que foi realmente escravizada). Os descendentes de escravos obviamente também não foram submetidos à escravidão, e por isso não compartilham da visão de mundo que a AJD acha importante. Ao contrário, convivem na mesma sociedade e são submetidos às mesmas leis que todos demais brasileiros.

No campo da análise constitucional, omitiram um pequeno detalhe da Constituição Federal:

“Art. 7º, XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, COR ou estado civil

Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.”

Em conclusão: contra fatos não há argumentos, e olhe que nem precisamos falar no art. 5º. Não é possível defender cotas para ingresso em qualquer concurso público, usando como critério de admissão a raça, sem passar por cima da Constituição. E não se diga, de forma serelepe, que não se está forjando um critério de admissão baseado na cor, pois os candidatos preteridos (não admitidos mesmo que aprovados) certamente saberão que sua reprovação se deveu ao fato de não possuírem a mesma cor da pele de seu concorrente cotista.

Minha idéia era comentar a nota ponto por ponto, mas a sucessão de erros proclamados como verdades foi demasiadamente grande e, confesso, fiquei enfadado. Não é preciso grande ilustração para saber que a Constituição proíbe qualquer discriminação baseada na cor (as cotas). Não é preciso saber que a defesa desse tipo de reforma é mais da velha engenharia social, e desta vez claramente declarada, como se pode ver pela tese da necessidade de “democratizar” a “visão de mundo”. Se o inimigo é a cultura ocidental, nada melhor do que incentivar divisões internas e proclamar  ”visões de mundo” alternativas. Em suma, cotas são uma idéia errada que tem prestígio demais. Se fôssemos ter uma idéia acertada sobre o assunto, seria a idéia de tratarmo-nos pelo que somos: pessoas.

Vamos fazer as coisas do jeito certo, como disse certa vez Morgan Freeman:

***

Nota: texto publicado originalmente no blog Direito e Liberalismo em 15 de agosto de 2014

 

Quem pode opinar sobre o aborto?

A decisão recente de uma das Turmas do STF sobre o aborto gerou muitas discussões nas redes sociais, como sempre acontece. Das tolices que li em defesa da decisão, uma chamou minha atenção. Foi um comentário em um post de um amigo no Facebook. Uma mulher, pelo jeito de escrever uma feminista, disse o seguinte:

“Fulano isso você já deve ter aprendido. Homem não tem o direito de discutir sobre o aborto”.

Minha primeira reação foi igual a de alguém que vê outra pessoa topando o dedão na quina da porta: uma mistura de riso involuntário e compacimento. Talvez tenha ficado um pouco surpreso também. É óbvio que ninguém minimamente inteligente diria isso a sério. Isso não serve nem mesmo como gracejo. Mas depois pensei melhor. Notei que a comentarista tinha certa razão. Não, é claro que ter opinião sobre o aborto não é privilégio de quem tem útero. O útero não é o órgão que nos dá a capacidade de encontrar a verdade. Contudo, ela tinha razão.

Ela tinha razão ao defender que nem todo mundo tem o direito de opinião sobre o aborto. Na verdade pode até ter uma opinião, mas ninguém precisa ligar para ela. A opinião de alguém sobre qualquer assunto vale tanto quanto o tempo de estudo sincero do problema, o que não é muito animador quando o assunto é aborto e quando a opinião é de um abortista. Pode parecer um pouco chocante, mas uma mãe de família, que já passou noites em claro com um bebê ardendo de febre tem mais autoridade para opinar sobre o assunto do que aquela jovem que sufragou o aborto após ler apenas um post sobre o assunto em um blog feminista.

É sabido que o aborto não é, por assim dizer, uma causa natural na nossa sociedade. A esmagadora maioria das pessoas sempre foi contra o aborto, como é em todo canto do mundo. A idéia do aborto é uma espécie de “vírus”, injetado por fundações estrangeiras que manobram no cenário nacional, buscando aqui e ali minar a resistência natural da sociedade. Dá para ver que todos os argumentos favoráveis ao aborto, todos eles, são só meras reproduções de slogans, estatísticas furadas e esquemas erísticos espalhados por ONGs abortistas. Logo, quando um defensor do aborto fala, ele não pensou sobre o assunto, não estudou nem gastou muito tempo meditando, mas apenas repete aquilo que está no seu roteiro. Há quem diga que se você reparar em um abortista falando é possível ver as linhas de marionete sendo puxadas para lá e para cá. Essa idéia mesma de que “homem não tem o direito de discutir aborto” talvez tenha surgido como estratégia para evitar as constantes e constrangedoras derrotas dos abortitas em debates públicos, o que não impede que toda feminista acredite nisso de verdade.

Então, aqui vem o ponto: por que deveríamos dar ouvidos a quem não sabe o que está falando? Se alguém consegue, com a ajuda daquela audácia que só a ignorância confere, dizer que a opinião sobre o aborto é proibida aos homens porque eles não tem útero, porque deveríamos continuar ouvindo?

Bom, você pode ser caridoso, se perceber que seu interlocutor defende o aborto mais por espírito de manada, para ser “cool”, moderno e mente aberta, e que ele na verdade não sabe nada sobre o assunto. Nesse caso talvez valha tentar um tratamento de choque: mostrar a realidade. Não preciso dizer que um aborto é sangrento, que os métodos e os resultados são violentos e não guardam nada da esterilidade polida da discussão dita intelectual a qual estamos acostumados. Já li em algum lugar que uma mulher que decidiu abortar geralmente desiste quando vê um ultrassom mostrando o bebê se mexendo. É isso que precisa ser feito: mostrar que aquela pinça vai destroçar um bebê, que o aspirador vai recolher os restos e que eles serão jogados no lixo, quando não retirarem os órgãos antes para venda. Mostrar que aquele bebê, caso aquilo não fosse feito, nasceria e poderia estar aqui conosco perdendo tempo na internet comentando frases de feministas sem noção.

“Ah, mas isso é muito pesado!”, poderia alguém no fundo da sala questionar. “Pode ser que as pessoas achem isso grosseiro”. Eu responderia que usar um Decapitador de Jacquemier é bem mais inapropriado (quem não tiver receio, pesquise: trata-se de um instrumento usado para decapitar o bebê). O aborto é isso. A culpa do embrulho no estômago não é nossa, mas dos abortistas. Não é um assunto que deva ser transfigurado por meio de eufemismos e figuras de linguagem em uma conversa que possa ser suficientemente inócua para o café da tarde. Não! Mostre aos abortistas aquilo que eles defendem na realidade, pois aquilo que eles defendem é horrível.

Então, sigamos o exemplo da nossa comentarista: não discuta aborto com abortistas. Eles não entendem o assunto e só estão ali servindo como caixa de ressonância de um movimento mundial. No lugar de discutir, mostre a realidade. Se a realidade não mudar a opinião do abortista, bata o pó das sandálias e deixe-o falando sozinho.

Por fim, nunca é demais pedir: reze. Hoje é a Festa da Imaculada Conceição de Maria Santíssima. Reze para que os abortistas enxerguem a realidade e se arrependam. Reze para que Deus poupe as milhões de vidas descartadas todo ano por causa do aborto. Uma “Ave Maria” só que seja.

Parem de tentar mudar o mundo!

Karl Marx teria dito que o importante não era compreender o mundo, mas transformá-lo. Assim, da juventude irresponsável mal escapamos e já somos cooptados em universidades e outros locais muito respeitáveis a nos dedicarmos a única coisa considerada realmente importante na vida: mudar o mundo. É como se todos os erros e misérias do mundo estivessem ali, durante milênios, esperando apenas por nós para serem submetidos às nossas elegantes soluções. Não, nada do bom e velho senso comum, cheio de seus preconceitos tacanhos, nem das experiências tradicionais consagradas pelos séculos. O que são essas coisas diante do ímpeto a serviço de um mundo melhor?

Convictos que há algo muito errado nas engrenagens do cosmos, os revolucionários arremetem por aí contra as muralhas dos costumes acumulados sem se perguntar a quem interessa toda essa revolução. Para que conhecer a realidade se podemos mudá-la?

Um exemplo desse ímpeto. Logo nos primeiros dias de aula do meu curso de Direito, um professor de filosofia usou um método aparentemente inocente para “estimular o pensamento crítico”. Disse que estava ali para trocar conhecimentos conosco, para participar e que não era professor nem nada. Pediu-nos que fizéssemos um círculo com nossas cadeiras, coisa mais apropriada ao “debate” e disparou: “me digam, o que vocês acham da situação do mundo?”, ou alguma coisa assim. Os jovens alunos saíram um a um a apontar as coisas mais absurdas, e a notar como o mundo precisava mesmo ser corrigido.

No entanto, se repararmos bem, mudar o mundo não é coisa assim tão simples. A história está repleta de episódios mostrando alterações programadas com essa finalidade e seus resultados desaguaram invariavelmente no agravamento dos mesmos problemas, e até na criação de inúmeros outros. Isso porque a engenharia social, nome da técnica dessa quimera, é usada pelos revolucionários sempre com uma camada extra de verniz de bons propósitos, escondendo o objetivo real que é a destruição da civilização como a conhecemos.

Basta ver exemplos recentes das propostas progressistas e bem-intencionadas: todas produziram resultados infinitamente piores que a opressão a qual visavam eliminar:

1. Combater a criminalidade violenta foi a desculpa usada para adoção do estatuto do desarmamento, uma campanha nacional que criminalizou de forma mais dura o porte ilegal de armas, instituindo um intenso programa de desarmamento voluntário da população. “De que forma?”, perguntavam atônitos todos que até concordavam que diminuir a criminalidade violenta seria necessário (quem poderia contrariar isso?). “Ora, os bandidos conseguem armas roubando-as de você, pessoa de bem. Se vocês não tiverem armas não as dão aos bandidos, já que usá-las é muito perigoso”. Qual foi o grande resultado da campanha do desarmamento? A criminalidade diminuiu? Não. Pelo contrário, a cada ano 50 mil pessoas morrem para confirmar a suspeita que somos o povo mais assassino do planeta. Os responsáveis pela engenharia do desarmamento sabiam disso, é claro. Sabiam que bandidos não compram armas em lojas e que num assalto dificilmente conseguem os fuzis e metralhadoras que tanto adoram, mas não podiam dizer claramente que seu objetivo era o desarmamento da população civil. Não admitiríamos jamais que o desarmamento nada tem a ver com criminalidade, mas com aumento do controle do estado sobre as famílias e indivíduos.

2. Soa elegante dizer que os adolescentes estão numa condição peculiar de desenvolvimento e, por isso, antes de puni-los por seus crimes, é necessário educá-los. A adoção do ECA foi celebrada como uma dessas grandes leis que transformaria a realidade de crianças e adolescentes em situação de risco. Passados alguns anos, nunca adolescentes foram tão assediados pelo crime como hoje, servindo a toda sorte de propósitos maléficos, chegando ao ponto de, em razão da completa irresponsabilidade, poderem se dar o direito de filmarem homicídios e crimes hediondos como troféus de sua genialidade. E o que fazem os defensores desse projeto fracassado? Alguém bateu no peito e disse mea culpa? Alguém ficou ao menos ruborizado? Na verdade não: o ECA é um sucesso, e o próximo passo, que vai resolver tudo é a proibição de pais aplicarem castigos físicos como forma de disciplina.

3. Os movimentos de sem-terras, responsáveis por boa parte da violência no campo no passado recente, tiveram destinados milhares e milhares de reais para reforma agrária. Nunca tantas fazendas foram desapropriadas. Nunca tantos assentamentos criados. E isso numa situação em que a esmagadora maioria da população brasileira já não vive mais no campo. A violência no campo diminuiu? Não, ao contrário: dissidências do próprio movimento agora afirmam que é hora de corrigir as desigualdades nas cidades, e que invasões em prédios urbanos passarão a fazer parte dos “meios de luta”. Nenhuma palavra foi ouvida dos defensores da reforma agrária.

4. Os cubanos desfrutavam de um país com uma das melhores economias das Américas e produziam uma literatura das melhores. Sob o pretexto de livrar Cuba da exploração externa e instaurar um regime de justiça social, os comunistas conseguiram transformar a ilha num gigantesco presídio, com níveis de miséria inigualáveis. Basta lembrar que as famílias possuem “libretas” para anotar a distribuição miserável, mas igualitária, de arroz e papel higiênico. Algum revolucionário arrependido? Não. A miséria antes provocada pela exploração americana agora é causada pelo embargo comercial. Das contradições óbvias ninguém se dá conta, pois o que importa é a luta por um mundo melhor.

Esses são breves exemplos, e dos mais leves, do problema da transformação da realidade por meio da engenharia social. Não é necessário mencionar que as maiores atrocidades dos dois últimos séculos foram cometidas em nome de um mundo melhor. Em todos os casos não se chegou a nenhuma solução, somente se avançou muito na produção de novos problemas, que demandarão, por sua vez, mais soluções e, assim, numa torrente viciosa, a sociedade vai sendo gradativamente destruída e transformada em outra coisa pior, conforme advertira Russell Kirk: “os ideólogos que prometiam a perfeição do homem e da sociedade converteram grande parte do mundo no século XX em um inferno terreno”.

Por isso, quando alguém lhe sugerir aquele conselho de Marx, responda com os dizeres de Olavo de Carvalho: “O mundo seria melhor se não houvesse tanta gente prometendo melhorá-lo”

***

Nota: publicado originalmente em 5 de maio de 2014 no blog Direito e Liberalismo